Capítulo XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 54- Ficam revogados:
I - o Anexo IX à Lei 8.460/1992; [[Lei 8.460/1992, art. 31.]]
II - as alíneas [a] e [b] do inciso II e o inciso III do caput e o parágrafo único do art. 21 da Lei 11.046/2004; [[Lei 11.046/2004, art. 21.]]
III - os incisos V e VI do parágrafo único do art. 1º da Lei 11.357/2006; [[Lei 11.357/2006, art. 1º.]]
IV - os § 4º e § 5º do art. 109 da Lei 11.907/2009; e [[Lei 11.907/2009, art. 109.]]
V - os seguintes dispositivos da Lei 12.094/2009:
a) o § 5º do art. 2º; [[Lei 12.094/2009, art. 2º.]]
b) o parágrafo único do art. 18; e [[Lei 12.094/2009, art. 18.]]
c) o art. 23. [[Lei 12.094/2009, art. 23.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!