Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023
Art. 40º
Art. 40
- A Lei 12.094/2009, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A e IV, na forma dos Anexos XIV e XV a esta Medida Provisória, respectivamente.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.