MEDIDA PROVISÓRIA 1.197, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
(D. O. 22-11-2023)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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