Medida Provisória 1.189, de 27/09/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 4º da Lei 14.042/2020: [[Lei 14.042/2020, art. 4º]]
I - os incisos I e II do § 3º; e
II - § 4º.
Recurso Exclusivo
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