Medida Provisória 1.187, de 13/09/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os incisos IX e X do caput do art. 34 da Lei 14.600/2023. [[Lei 14.600/2023, art. 34.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.