Art. 24
- Ficam revogados:
I - o art. 32 da Lei 9.986, de 18/07/2000; e [[Lei 9.986/2000, art. 32.]]
II - o inciso II do § 1º do art. 6º da Lei 14.204/2021. [[Lei 14.204/2021, art. 6º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!