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Medida Provisória 1.176, de 05/06/2023

Art. 20º


Art. 20

- As renegociações de dívidas no âmbito do Desenrola Brasil deverão ser contratadas até 31/12/2023, com início após a regulamentação por meio de ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Recurso Exclusivo

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