Medida Provisória 1.176, de 05/06/2023
Art. 20º
Art. 20
- As renegociações de dívidas no âmbito do Desenrola Brasil deverão ser contratadas até 31/12/2023, com início após a regulamentação por meio de ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.