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Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 45

Artigo45

  • Cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura e Pecuária
Art. 45

- O Anexo à Lei 10.484, de 3/07/2002, passa a vigorar na forma do Anexo XCIV a esta Medida Provisória.

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