Medida Provisória 1.138, de 21/09/2022
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados:
I - o art. 19 da Lei 12.810, de 15/05/2013; [[Lei 12.810/2013, art. 19.]]
II - o art. 19 da Lei 12.844, de 19/07/2013, na parte em que altera o caput e os § 2º, § 3º e § 4º do art. 60 da Lei 12.249/2010; e [[Lei 12.249/2010,art. 60. Lei 12.844/2013, art. 19.]]
III - o art. 1º da Lei 13.315, de 20/07/2016, na parte em que altera o caput do art. 60 da Lei 12.249/2010. [[Lei 13.315/2013, art. 1º. Lei 12.249/2010,art. 60.]]
Recurso Exclusivo
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