Art. 6º
- Poderão ser firmadas parcerias diretamente com entidades privadas para a consecução dos objetivos do Programa Internet Brasil, desde que haja interesse comum na execução do Programa.
Parágrafo único - O disposto no caput não alcança as entidades a que se referem os incisos I a III do § 1º do art. 3º. [[Medida Provisória 1.077/2021, art. 3º.]]
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