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Medida Provisória 1.074, de 11/11/2021, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 1.074, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

(D. O. 12-11-2021)

Administrativo. Altera a Lei 14.113, de 25/12/2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:


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