MEDIDA PROVISÓRIA 1.066, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
(D. O. 03-09-2021)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/02/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 4, de 16/02/2022. DOU 17/02/2022). Tributário. Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 4, de 16/02/2022. DOU 17/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/02/2022).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 4, de 16/02/2022. DOU 17/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/02/2022).