Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021
Art. 8º
Art. 8º
- A necessidade de inclusão de acesso ferroviário na faixa de domínio de outra ferrovia, inclusive para acessar portos, ferrovias ou outras infraestruturas essenciais, ou para transpor barreiras topográficas ou áreas urbanas não inviabilizará a outorga por autorização.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.