Capítulo III - DA EMISSãO DO DOCUMENTO ELETRôNICO DE TRANSPORTE (Ir para)
Seção I - DO SERVIçO DE EMISSãO(Ir para)
Art. 10- O serviço de emissão do DT-e poderá ser explorado diretamente pelo Ministério da Infraestrutura ou por meio de concessão ou de permissão.
Parágrafo único - O serviço de emissão do DT-e poderá ser delegado por convênio entre o Ministério da Infraestrutura e as entidades da administração pública federal indireta.
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