Art. 4º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/05/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Anderson Gustavo Torres - Tarcisio Gomes de Freitas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.5.2021
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