Carregando…

Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021, art. 9

Artigo9

  • Regulação econômica, comercial e industrial
Art. 9º

- A ANSN não exercerá atividades de regulação econômica, comercial e industrial ou pesquisas e levantamentos com estes fins.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?