Art. 16º

• Momento da extinção

- Os cargos em comissão, as funções de confiança e as gratificações de que trata o art. 15 ficam automaticamente extintos e os ocupantes exonerados ou dispensados em: [[Medida Provisória 1.042/2021, art. 15.]]

I - 31/10/2022, para os alocados em autarquias ou em fundações públicas; e

II - 31/03/2023, para os alocados em órgãos da administração pública direta ou sem alocação definida.