Medida Provisória 1.013, de 03/12/2020
Art. 1º
Art. 1º
- A Lei 10.480, de 2/07/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 10.480/2002, art. 7º - Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 2/12/2022, os servidores ou os empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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