MEDIDA PROVISÓRIA 973, DE 27 DE MAIO DE 2020
(D. O. 28-05-2020)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 24/09/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 129, de 29/00/2020. DOU 30/09/2020). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.508, de 20/07/2007, art. 18-B, lei que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 129, de 29/09/2020 (DOU 30/09/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 24/09/2020).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 129, de 29/09/2020 (DOU 30/09/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 24/09/2020).