MEDIDA PROVISÓRIA 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020
(D. O. 23-03-2020)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/03/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 93, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020). Trabalhista. Administrativo. Altera a Lei 13.979, de 6/02/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória 927, de 22/03/2020.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 93, de 30/07/2020 (DOU 31/07/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/03/2020).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 93, de 30/07/2020 (DOU 31/07/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/03/2020).