Medida Provisória 910, de 10/12/2019
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 11.952/2009:
I - o § 1º do art. 5º; [[Lei 11.952/2009, art. 5º.]]
II - o parágrafo único do art. 13; e [[Lei 11.952/2009, art. 13.]]
III - o inciso IV do caput do art. 15. [[Lei 11.952/2009, art. 15.]]
Recurso Exclusivo
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