Art. 1º
- Fica revogado o § 3º do art. 1º do Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980, com a redação dada pelo art. 93 da Lei 8.383, de 30/12/1991. [[Decreto-lei 1.804/1980, art. 1º. Lei 8.383/1991, art. 93.]]
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