MEDIDA PROVISÓRIA 900, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
(D. O. 18-10-2019)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/03/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 09/04/2020. DOU 14/04/2020). Administrativo. Meio ambiente. Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata a Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 72, § 4º, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 09/04/2020 (DOU 14/04/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/03/2020).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 09/04/2020 (DOU 14/04/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 26/03/2020).