MEDIDA PROVISÓRIA 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019

(D. O. 30-04-2019)

Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º

- A Lei 6.404, de 15/12/1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Lei 6.404/1976, art. 85 - [...].
§ 1º - A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a que se refere este artigo e do pagamento da entrada.
§ 2º - Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se refere o caput na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários.» (NR)
«Lei 6.404/1976, art. 294-A - A Comissão de Valores Mobiliários, por meio de regulamento, poderá dispensar exigências previstas nesta Lei, para companhias que definir como de pequeno e médio porte, de forma a facilitar o acesso ao mercado de capitais.» (NR)
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