MEDIDA PROVISÓRIA 880, DE 30 DE ABRIL DE 2019
(D. O. 30-04-2019)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 54, de 29/08/2019. DOU 30/08/2019). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 54, de 29/08/2019 (DOU 30/08/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/08/2019).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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