Medida Provisória 869, de 27/12/2018
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 13.709/2018:
I - o § 4º do art. 4º;
II - os § 1º e § 2º do art. 7º; e
III - o art. 62.
Recurso Exclusivo
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