MEDIDA PROVISÓRIA 862, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018
(D. O. 05-12-2018)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 14/05/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 29, de 15/05/2019. DOU 16/05/2019). Administrativo. Civil. Altera a Lei 13.089, de 12/01/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 29, de 15/05/2019 (DOU 16/05/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 14/05/2019).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 29, de 15/05/2019 (DOU 16/05/2019. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 14/05/2019).