MEDIDA PROVISÓRIA 854, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

(D. O. 04-10-2018)


Art. 3º

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 03/10/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Gleisson Cardoso Rubin

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