MEDIDA PROVISÓRIA 854, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018

(D. O. 04-10-2018)


Art. 2º

- O Conselho da Justiça Federal e o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão fixarão os valores dos honorários e os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, por meio de ato conjunto.

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