MEDIDA PROVISÓRIA 823, DE 09 DE MARÇO DE 2018
(D. O. 12-03-2018)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 09/07/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 38, de 10/07/2018. DOU 11/07/2018). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 38, de 10/07/2018 (DOU 11/07/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 09/07/2018).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 38, de 10/07/2018 (DOU 11/07/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 09/07/2018).