MEDIDA PROVISÓRIA 815, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
(D. O. 29-12-2017)
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 31, de 05/06/2018. DOU 06/06/2018). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018.
Atualizada(o) até:
Não houve.
- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 31, de 12/09/2018 (DOU 13/09/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/09/2018).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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- Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 31, de 12/09/2018 (DOU 13/09/2018. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/09/2018).