Art. 2º
- Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar 26, de 11/09/1975.
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Lei Complementar 26, de 11/09/1975, art. 2º (Tributário. Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.)