Medida Provisória 808, de 14/11/2017
Art. 2º
Art. 2º
- O disposto na Lei 13.467, de 13/07/2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.
Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011224-50.2022.5.03.0164 - MG - Rel.: Desª. Angela Cristina de Avila Aguiar Amaral - J. em 24/08/2026 - DJ 31/08/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DE 11/11/2017. TEMA 23 DOS INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO. DIREITOS DECORRENTES DE LEI. FATOS GERADORES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA REFORMA. READEQUAÇÃO DA PREMISSA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Lei 13.467, de 13/07/2017 ((Vigência em 11/11/2017). Reforma trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 6.019, de 03/01/1974, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho)