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Medida Provisória 808, de 14/11/2017

Art. 2º


Art. 2º

- O disposto na Lei 13.467, de 13/07/2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.

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JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DE 11/11/2017. TEMA 23 DOS INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO. DIREITOS DECORRENTES DE LEI. FATOS GERADORES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA REFORMA. READEQUAÇÃO DA PREMISSA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO MANTIDO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS.
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Recurso Exclusivo

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Lei 13.467, de 13/07/2017 ((Vigência em 11/11/2017). Reforma trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 6.019, de 03/01/1974, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho)