Art. 2º
- Fica revogada a Medida Provisória 804, de 29/09/2017.
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Medida Provisória 804, de 29/09/2017 ([Revogada pela Medida Provisória 807, de 29/09/2017. Efeitos a partir de 01/11/2017]. [Efeitos a partir de 02/10/2017]. Tributário. Administrativo. Altera a Medida Provisória 783, de 31/05/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória 798, de 30/08/2017)