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Medida Provisória 795, de 17/08/2017, art. 11

Artigo11

Art. 11

- Fica revogado o art. 12 do Decreto-lei 62, de 21/11/1966.

Brasília, 17/08/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles

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Decreto-lei 62, de 21/11/1966, art. 12 (Altera a legislação do imposto de renda).