Carregando...
Carregando...
Medida Provisória 784, de 07/06/2017

Art. 42º


Art. 42

- O Decreto-lei 9.025/1946, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946, art. 10 (Administrativo. Dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros)
[Art. 10 - É vedada a realização de compensação privada de créditos ou valores de qualquer natureza em desacordo com a regulamentação do Banco Central do Brasil, ficando os responsáveis sujeitos ao disposto no art. 39 da Medida Provisória 784, de 7/06/2017.] (NR)
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.