Art. 27
- Os Anexos I, III e IV à Lei 10.910, de 15/07/2004, passam a vigorar na forma dos Anexos V, VI e VII a esta Medida Provisória.
Lei 10.910, de 15/07/2004 (Servidor público. Cargos).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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