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Medida Provisória 764, de 26/12/2016, art. 0

Artigo0

MEDIDA PROVISÓRIA 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

(D. O. 27-12-2016)

(Convertida na Lei 13.455, de 26/06/2017). Administrativo. Consumidor. Cartão de crédito. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado e sobre a nulidade de cláusula contratual.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -
  • Republicação no DOU 28/12/2016.
Lei 13.455, de 26/06/2017 (Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 10.962, de 11/10/2004

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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  • Republicação no DOU 28/12/2016.
Lei 13.455, de 26/06/2017 (Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 10.962, de 11/10/2004
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