Art. 2º
- A ementa da Lei 13.189/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Institui o Programa Seguro-Emprego - PSE.]
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Lei 13.189, de 19/11/2015 ((Conversão da Medida Provisória 680, de 06/07/2015). Administrativo. Trabalhista. Institui o Programa Seguro-Emprego - PSE)