Art. 1º
- Ficam alterados os limites:
I - do Parque Nacional do Jamanxim, criado pelo Decreto de 13/02/2006, localizado nos Municípios de Itaituba e Trairão, Estado do Pará; e
II - da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, criada pelo Decreto de 13/02/2006, localizada nos Municípios de Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão, Estado do Pará.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!