Medida Provisória 718, de 16/03/2016
Art. 8º
Art. 8º
- A Lei 8.010, de 29/03/1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 8.010, de 29/03/1990, art. 1º ([Conversão da Medida Provisória 141, de 07/03/1990]. Tributário. Importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica) [Art. 1º - [...]
[...]
§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, por cientistas, por pesquisadores, por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT e por entidades sem fins lucrativos ativos no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica, de inovação ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq.] (NR)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.