MEDIDA PROVISÓRIA 680, DE 06 DE JULHO DE 2015
(D. O. 07-07-2015)
(Convertida na Lei 13.189, de 19/11/2015). Administrativo. Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 13.189, de 19/11/2015 (Institui o Programa de Proteção ao Emprego)
Decreto 8.479, de 06/07/2015 (Regulamenta o disposto na Medida Provisória 680, de 06/07/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego)
Decreto 8.479, de 06/07/2015 (Regulamenta o disposto na Medida Provisória 680, de 06/07/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Lei 13.189, de 19/11/2015 (Institui o Programa de Proteção ao Emprego)
Decreto 8.479, de 06/07/2015 (Regulamenta o disposto na Medida Provisória 680, de 06/07/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego)
Decreto 8.479, de 06/07/2015 (Regulamenta o disposto na Medida Provisória 680, de 06/07/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego)