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Medida Provisória 676, de 18/06/2015

Art. 1º


Art. 1º

- A Lei 8.213, de 24/07/1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 29-C (Previdência social. Custeio)
[Art. 29-C - O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:
I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou
II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
§ 1º - As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:
I - 1º de janeiro de 2017;
II - 1º de janeiro de 2019;
III - 1º de janeiro de 2020;
IV - 1º de janeiro de 2021; e
V - 1º de janeiro de 2022.
§ 2º - Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.] (NR)
Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (1ª Turma - PREV/SERV) - Apelação Cível 1003633-12.2020.4.01.9999 - MG - Rel.: Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho - J. em 03/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL ANTERIOR A 1991. DOCUMENTOS DO NÚCLEO FAMILIAR. PROVA ORAL. ALCANCE TEMPORAL E VALORAÇÃO DOS INFORMANTES. COMPETÊNCIA RECOLHIDA ABAIXO DO MÍNIMO. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO. VEDAÇÃO DE CONTAGEM DUPLICADA. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DER DE 2015. REGRA DE 95 PONTOS. OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.
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Recurso Exclusivo

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