MEDIDA PROVISÓRIA 674, DE 19 DE MAIO DE 2015
(D. O. 20-05-2015)
(Convertida na Lei 13.164, de 16/09/2015). Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 13.164, de 16/09/2015 (Lei de ConversãoA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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