Art. 4º
- Fica revogado o parágrafo único do art. 38 da Lei 4.117, de 27/08/1962.
Lei 4.117, de 27/08/1962, art. 38 (Código Brasileiro de Telecomunicações)Brasília, 03/06/2014; 193º da Independência e 126º da República. Dilma Rousseff - Thomas Traumann
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