Medida Provisória 644, de 30/04/2014
Art. 4º
Art. 4º
- A Lei 11.482, de 31/05/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 11.482, de 31/05/2007, art. 1º ([Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006]. Tributário. IRPF. Tabela) [Art. 1º - [...]
[...]
VIII - para o ano-calendário de 2014:
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo
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