MEDIDA PROVISÓRIA 639, DE 21 DE MARÇO DE 2014
(D. O. 24-03-2014)
(Convertida na Lei 13.011, de 16/06/2014). Administrativo. Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
Atualizada(o) até:
Não houve.
@EME = @NOTAVIDLNK = Lei 13.011, de 16/06/2014 (Administrativo. Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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