Seção II - DA ADMINISTRAçãO ADUANEIRA NOS PORTOS ORGANIZADOS E NAS INSTALAçõES PORTUáRIAS ALFANDEGADAS(Ir para)
Art. 19- A entrada ou saída de mercadorias procedentes ou destinadas ao exterior somente poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias alfandegados.
Parágrafo único - O alfandegamento de portos organizados e instalações portuárias destinados à movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou à exportação será efetuado após cumpridos os requisitos previstos na legislação específica.
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