Medida Provisória 592, de 03/12/2012, art. 4

Artigo4

Conteúdo
Notas Pessoais

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Edison Lobão

ANEXO I
(Anexo I à Lei 9.478, de 6/08/1997)
DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO VALOR DO ROYALTY QUE REPRESENTAR 5% DA PRODUÇÃO, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
(INCISO II DO caput DO ART. 48-A)

Lei 9.478, de 06/08/1997 (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)

	Ano 2013 (em %)	Ano 2014 (em %)	Ano 2015 (em %)	Ano 2016 (em %)	Ano 2017 (em %)	Ano 2018 (em %)	Ano 2019 (em %)	A partir do ano de 2020 (em %)
Estados produtores confrontantes	20	20	20	20	20	20	20	20
Municípios produtores confrontantes	15	13	11	9	7	5	4	4
Municípios afetados pelas operações deembarque e desembarque de petróleo, gás natural eoutros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critérioestabelecidos pela ANP	3	3	3	3	2	2	2	2
Fundo Especial, a ser distribuído entre Estados e oDistrito Federal de acordo com as regras do rateio do FPE de quetrata o art. 159 da Constituição	21	22	23	24	25,5	26,5	27	27
Fundo Especial, a ser distribuído entre os municípiosde acordo com as regras do rateio do FPM de que trata o art. 159da Constituição	21	22	23	24	25,5	26,5	27	27
União	20	20	20	20	20	20	20	20
Total	100	100	100	100	100	100	100	100

ANEXO II
(Anexo II à Lei 9.478, de 6/08/1997)
DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO VALOR DO ROYALTY QUE EXCEDER 5% DA PRODUÇÃO, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
(INCISO II DO [CAPUT] DO ART. 49-A)

Lei 9.478, de 06/08/1997 (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)

	Ano 2013 (em %)	Ano 2014 (em %)	Ano 2015 (em %)	Ano 2016 (em %)	Ano 2017 (em %)	Ano 2018 (em %)	Ano 2019 (em %)	A partir do ano de 2020 (em %)
Estados produtores confrontantes	20	20	20	20	20	20	20	20
Municípios produtores confrontantes	15	13	11	9	7	5	4	4
Municípios afetados pelas operações deembarque e desembarque de petróleo, gás natural eoutros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critérioestabelecidos pela ANP	3	3	3	3	2	2	2	2
Fundo Especial, a ser distribuído entre Estados e oDistrito Federal de acordo com as regras do rateio do FPE de quetrata o art. 159 da Constituição	21	22	23	24	25,5	26,5	27	27
Fundo Especial, a ser distribuído entre os municípiosde acordo com as regras do rateio do FPM de que trata o art. 159da Constituição	21	22	23	24	25,5	26,5	27	27
União	20	20	20	20	20	20	20	20
Total	100	100	100	100	100	100	100	100

ANEXO III
(Anexo III à Lei 9.478, de 6/08/1997)
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL, QUANTO A CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
(ART. 50, § 5º)

Lei 9.478, de 06/08/1997 (Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo)

	Ano 2013 (em %)	Ano 2014 (em %)	Ano 2015 (em %)	Ano 2016 (em %)	Ano 2017 (em %)	Ano 2018 (em %)	Ano 2019 (em %)	A partir do ano de 2020 (em %)
Estados produtores confrontantes	32	29	26	24	22	20	20	20
Municípios produtores confrontantes	5	5	5	5	5	5	4	4
Fundo Especial, a ser distribuído entre Estados e oDistrito Federal de acordo com as regras do rateio do FPE de quetrata o art. 159 da Constituição	10	11	12	12,5	13,5	14,5	15	15
Fundo Especial, a ser distribuído entre os municípiosde acordo com as regras do rateio do FPM de que trata o art. 159da Constituição	10	11	12	12,5	13,5	14,5	15	15
União	43	44	45	46	46	46	46	46
Total	100	100	100	100	100	100	100	100

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ANEXO I(Anexo I à Lei 9.478, de 6/08/1997)DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO VALOR DO ROYALTY QUE REPRESENTAR 5% DA PRODUÇÃO, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012(INCISO II DO caput DO ART. 48-A)

ANEXO II(Anexo II à Lei 9.478, de 6/08/1997)DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO VALOR DO ROYALTY QUE EXCEDER 5% DA PRODUÇÃO, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012(INCISO II DO [CAPUT] DO ART. 49-A)

ANEXO III(Anexo III à Lei 9.478, de 6/08/1997)DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL, QUANTO A CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012(ART. 50, § 5º)

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(Anexo I à Lei 9.478, de 6/08/1997)
DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO VALOR DO ROYALTY QUE REPRESENTAR 5% DA PRODUÇÃO, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
(INCISO II DO caput DO ART. 48-A)

ANEXO II
(Anexo II à Lei 9.478, de 6/08/1997)
DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO VALOR DO ROYALTY QUE EXCEDER 5% DA PRODUÇÃO, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
(INCISO II DO [CAPUT] DO ART. 49-A)

ANEXO III
(Anexo III à Lei 9.478, de 6/08/1997)
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL, QUANTO A CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
(ART. 50, § 5º)