Art. 98
- O Anexo I à Lei 10.480/2002, passa a vigorar na forma do Anexo LXVIII a esta Medida Provisória.
Lei 10.480, de 02/07/2002 (AGU. Representação processual. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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